Multa para quem não averbou a reserva legal passou a ser cobrada em alguns estados de dezembro de 2008 até outubro de 2012, quando foi lançado o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as propostas de averbação passaram a ser através dele.
O Decreto 6.686/08, que entrou em vigor em dezembro deste ano, visa tornar mais rígidas as regras referentes à reserva legal em propriedades rurais. A partir dessa data, aqueles que deixarem de averbar a reserva estarão sujeitos a uma advertência e multa diária que pode variar entre R$50 a R$500 por hectare ou fração da […]
Regularização de propriedade rural: conheça a alternativa da compensação de reserva legal!
A Resolução nº 165/2018 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA) criou um mecanismo para solucionar dois problemas importantes de uma só vez: o passivo fundiário das propriedades rurais inseridas em Unidades de Conservação e o déficit de Reserva Legal na maioria das propriedades rurais paulistas. A solução encontrada foi a […]