Modalidades de Outorga
Os mecanismos de Concessão, Autorização e Permissão são instrumentos legais que regulam a utilização dos recursos hídricos, definindo os prazos e condições para o seu uso por pessoas jurídicas ou físicas, com diferentes propósitos e impactos ambientais. Concessão: A Concessão é destinada às pessoas jurídicas que necessitam do uso do recurso hídrico para atividades de […]
Usos de Água Sujeitos à Outorga
A Lei Estadual nº 10.179, de 18 de março de 2014, regula os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga no estado. Diversas atividades que envolvem o manejo da água, tanto em sua captação como no seu lançamento ou interferência nos cursos de água, são abrangidas por esse sistema de autorização. Os seguintes usos de […]
O que é Barramento? Todo barramento precisa de Outorga de Barramento?
Barramentos são estruturas artificiais construídas em cursos de água para reter abundância de água. Essa prática é comumente utilizada para reservar água para fins de abastecimento humano, atividades agrícolas, industriais, produção de energia elétrica (energia hidráulica) e para regularizar o fluxo de água em um curso d’água. Historicamente, as barragens foram essenciais para o desenvolvimento […]
Licença Ambiental e as exigências de órgãos legais
Diversas empresas e atividades podem estar sujeitas à exigência de licenciamento ambiental, dependendo das leis e regulamentações ambientais do país, estado ou município em que estão localizadas. Alguns exemplos de setores e atividades que geralmente requerem licenciamento ambiental incluem: Indústria: Indústrias de diferentes segmentos, como química, petroquímica, metalúrgica, alimentícia, têxtil, farmacêutica, entre outras, podem estar […]
Licença Ambiental
A licença ambiental é um documento emitido por órgãos ambientais competentes, como prefeituras, secretarias de meio ambiente ou agências estaduais de proteção ambiental, que autoriza a realização de atividades que possam causar impactos ao meio ambiente. Essa licença é um instrumento de controle e regulamentação para garantir que as atividades sejam conduzidas de forma sustentável […]
Santos passa a emitir licença ambiental para mais tipos de empreendimentos e atividades
A Prefeitura de Santos, no litoral de São Paulo, implementou uma nova Lei Complementar (1.196/2023) que autoriza a emissão de licença ambiental para uma ampla variedade de empreendimentos e atividades, tanto em áreas públicas quanto particulares. A nova legislação, que entra em vigor na sexta-feira (26), cogita agilizar os processos de licenciamento, possibilitando um maior […]
PREFEITURA DE CARAGUATATUBA ORIENTA SOBRE SERVIÇO DE CORTE DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES
A Prefeitura de Caraguatatuba tem se empenhado em fornecer orientações e procedimentos adequados para o serviço de corte de árvores em áreas públicas e particulares, visando a preservação do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade. A Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SMAAP) é a responsável por disponibilizar o pedido para corte de […]
Prefeitura atualiza legislação referente à supressão de árvores isoladas e critérios de compensação ambiental
A cidade de São Sebastião deu um passo importante na preservação de suas árvores e palmeiras isoladas, nativas e exóticas, por meio da atualização da legislação municipal que trata dos procedimentos para poda e supressão desses exemplares em lotes urbanos. A iniciativa, realizada pela Prefeitura em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), […]
Supressão de árvores
Ao constatar a dimensão do desmatamento, foi lavrado um Auto de Infração Ambiental no valor de R$ 63.071,25 em desfavor do fazendeiro, buscando responsabilizá-lo pelas consequências devastadoras de sua ação ilegal contra a natureza. Porém, as consequências ambientais não se restringiam apenas ao desmatamento em grande escala. Os policiais também depararam-se com a supressão isolada […]