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Lei que aumenta prazo para regularização ambiental é sancionada
Nesta segunda-feira (5), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.595 de 2023, que estende o prazo para os proprietários rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A oficialização ocorreu com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (6). No Senado, o projeto foi analisado pelo […]
Decisão do STF garante segurança jurídica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais paulistas
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 23 de março de 2023, trouxe um importante rompimento para os proprietários e possuidores de imóveis rurais localizados no Estado de São Paulo. O acórdão do STF confirmou a constitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 15.684/2015, proporcionando uma base sólida de segurança jurídica para […]