A Lei Estadual nº 10.179, de 18 de março de 2014, regula os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga no estado. Diversas atividades que envolvem o manejo da água, tanto em sua captação como no seu lançamento ou interferência nos cursos de água, são abrangidas por esse sistema de autorização.
Os seguintes usos de recursos hídricos requerem a obtenção de outorga:
- Captação de água superficial: Quando há a necessidade de retirar água de rios, córregos, lagoas ou outras fontes de água na superfície.
- Captação de água de aquífero subterrâneo: Quando é necessário retirar água de reservatórios subterrâneos.
- Lançamento de efluentes em corpo de água: Referente ao despejo de resíduos líquidos em rios, lagos ou outros corpos d’água.
- Barramentos em cursos de água com e sem captação: Construção de barreiras artificiais para retenção ou represamento de água, podendo ou não envolver captação de recursos hídricos.
- Uso de água em empreendimentos de aquicultura: Relacionado ao uso de água em atividades de criação e cultivo de organismos aquáticos.
- Aproveitamentos hidrelétricos: Diz respeito à utilização da água para geração de energia elétrica por meio de usinas hidrelétricas.
Outras interferências que alterem o regime, a qualidade ou quantidade das águas:
- Envolve qualquer outra intervenção ou uso que afete o fluxo, a qualidade ou a quantidade da água.
Além disso, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) estabelece critérios técnicos específicos para outorgas em diferentes contextos.
As instruções normativas nº 019 de 04 de outubro de 2005, nº 007 de 21 de junho de 2006 e nº 008 de 10 de julho de 2007 abordam aspectos técnicos referentes à outorga para captação de águas superficiais, barramentos em cursos de água e diluição de efluentes em corpos de água, bem como os procedimentos administrativos e critérios técnicos relacionados à declaração de reserva de disponibilidade hídrica e outorga de direito de uso para aproveitamentos hidrelétricos. Essas normativas visam garantir um uso sustentável e responsável dos recursos hídricos, assegurando a disponibilidade de água para os diversos setores da sociedade e a preservação dos ecossistemas aquáticos.