O Senado, com emendas acatadas por Lula, introduziu medidas para permitir que proprietários de terrenos irregulares tenham acesso a instituições financeiras. Para fundamentar suas decisões, as instituições financeiras terão permissão para consultar informações dos órgãos oficiais sobre o cadastro e o programa, a fim de verificar a conformidade ambiental do interessado. Além disso, os órgãos ambientais devem manter um demonstrativo atualizado e acessível em um site oficial, exibindo a situação da regularização ambiental das propriedades rurais.
No entanto, uma emenda do Senado que facilitava o acesso a empréstimos para possuidores de terras em processo de regularização foi vetada por Lula. Isso ocorreu porque a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) é uma exigência para que produtores rurais obtenham financiamento de bancos federais. O texto vetado deixava claro no Código Florestal que, a partir da assinatura do termo de compromisso vinculado ao PRA e durante o seu cumprimento, o proprietário rural seria considerado em processo de regularização ambiental, e, portanto, não poderia ter seu financiamento negado para suas atividades.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/06/06/lei-que-aumenta-prazo-para-regularizacao-ambiental-e-sancionada