Segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078, de 1990), consumidor \u00e9 definido como “toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final” (art. 2\u00ba). Fornecedor \u00e9 “toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produ\u00e7\u00e3o […] ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os” (art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Profissionais aptos a realizar georreferenciamento s\u00e3o considerados fornecedores, visto que oferecem servi\u00e7os no mercado de consumo mediante remunera\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba). Eles entregam produtos tang\u00edveis, como plantas, memoriais descritivos e relat\u00f3rios t\u00e9cnicos (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Os que contratam esses servi\u00e7os s\u00e3o, portanto, consumidores. Dessa forma, o CDC se aplica integralmente \u00e0s atividades de geomensura.<\/p>\n\n\n\n
O CDC pro\u00edbe expressamente o fornecedor de disponibilizar no mercado produtos ou servi\u00e7os em desacordo com as normas estabelecidas por \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes ou, na aus\u00eancia delas, pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conmetro (art. 39, inc. VIII). Portanto, as normas da ABNT s\u00e3o de cumprimento compuls\u00f3rio quando n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica sobre certo produto ou servi\u00e7o, no contexto das rela\u00e7\u00f5es de consumo. Dito de outra forma, uma vez que o georreferenciamento se insere numa rela\u00e7\u00e3o de consumo, as normas da ABNT devem ser rigorosamente seguidas, conforme ordena o CDC.<\/p>\n\n\n\n
Embora a NBR n\u00e3o possua status de lei, ela possui car\u00e1ter cogente no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo. A NBR 17047:2022 determina que os v\u00e9rtices dos im\u00f3veis (urbanos e rurais) devem ser registrados com coordenadas geod\u00e9sicas, usando o Sistema Geod\u00e9sico de Refer\u00eancia vigente no Brasil como refer\u00eancia. Como resultado, devido \u00e0 natureza inerentemente consumerista do processo, essa norma deve ser aplicada pelos profissionais de georreferenciamento e validada pelos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis. Em vista do seu papel em regular o georreferenciamento, especialmente no contexto dos im\u00f3veis urbanos, a NBR 17047:2022 tem sido informalmente chamada de “Lei do Georreferenciamento Urbano”.<\/p>\n\n\n\n