Uma recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 23 de mar\u00e7o de 2023, trouxe um importante rompimento para os propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3veis rurais localizados no Estado de S\u00e3o Paulo. O ac\u00f3rd\u00e3o do STF confirmou a constitucionalidade do artigo 12 da Lei n\u00ba 15.684\/2015, proporcionando uma base s\u00f3lida de seguran\u00e7a jur\u00eddica para o texto da lei que distribui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), especialmente no que diz respeito \u00e0 revis\u00e3o dos compromissos anteriores documento estabelecido antes da publica\u00e7\u00e3o do Novo C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n
O STF tamb\u00e9m recomendou que tanto a Uni\u00e3o quanto os Estados e o Distrito Federal implementem programas de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, com o prop\u00f3sito de alinhar as terras rurais \u00e0s exig\u00eancias legais. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que a ades\u00e3o ao PRA \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o facultativa oferecida aos propriet\u00e1rios ou possuidores que desejam regularizar suas terras do ponto de vista ambiental. Em troca, eles criaram a suspens\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es e avalia\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 supress\u00e3o restrita de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, reserva legal e uso restrito.<\/p>\n\n\n\n
Marcos Renato B\u00f6ttcher, secret\u00e1rio executivo da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de S\u00e3o Paulo, explicou que, em decorr\u00eancia dessa decis\u00e3o do STF, a Secretaria de Agricultura incorporou funcionalidades espec\u00edficas no M\u00f3dulo de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (MRA) do SICAR\/SP. Isso permitir\u00e1 que os propriet\u00e1rios solicitem a revis\u00e3o dos compromissos previamente estabelecidos antes da Lei 12.651\/12. Isso garantir\u00e1 um tratamento justo a todos os propriet\u00e1rios rurais, independentemente de j\u00e1 terem ou n\u00e3o celebrados acordos antes da entrada em vigor do Novo C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n\n\n\n
Os produtores com d\u00favidas sobre como aderir ao PRA podem buscar orienta\u00e7\u00e3o nas Casas da Agricultura ou nas unidades da Coordenadoria de Assist\u00eancia T\u00e9cnica Integral (CATI). A decis\u00e3o do STF est\u00e1 alinhada com a posi\u00e7\u00e3o defendida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo ao longo do tempo, demonstrando seu compromisso com a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das propriedades rurais no estado.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:<\/strong> ttps:\/\/www.agricultura.sp.gov.br\/en\/b\/decisao-do-stf-garante-seguranca-juridica-aos-proprietarios-e-possuidores-de-imoveis-rurais-paulistas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 23 de mar\u00e7o de 2023, trouxe um importante rompimento para os propriet\u00e1rios e possuidores de im\u00f3veis rurais localizados no Estado de S\u00e3o Paulo. O ac\u00f3rd\u00e3o do STF confirmou a constitucionalidade do artigo 12 da Lei n\u00ba 15.684\/2015, proporcionando uma base s\u00f3lida de seguran\u00e7a jur\u00eddica para […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n