A lei rec\u00e9m-sancionada, j\u00e1 em vigor, estabelece um prazo de um ano para os propriet\u00e1rios regularizarem suas terras ap\u00f3s receberem notifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente. A inclus\u00e3o no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PAR) ocorre mediante um requerimento de ades\u00e3o feito pelo propriet\u00e1rio, sendo obrigat\u00f3rio que esteja previamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Antes de notificar o propriet\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel realizar\u00e1 a valida\u00e7\u00e3o do cadastro e identificar\u00e1 os passivos ambientais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a lei prorrogou os prazos para o registro no CAR. No caso de \u00e1reas com mais de quatro m\u00f3dulos fiscais (uma medida em hectares definida pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2014 Incra), a inscri\u00e7\u00e3o deve ser feita at\u00e9 o final deste ano. Para \u00e1reas menores ou para propriet\u00e1rios que se enquadram como agricultores ou empreendedores familiares rurais, o prazo foi estendido at\u00e9 o final de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Essa legisla\u00e7\u00e3o teve origem na Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.150\/2022, emitida pelo governo Bolsonaro. A inten\u00e7\u00e3o da medida era permitir que os propriet\u00e1rios de terras rurais continuassem a buscar sua regulariza\u00e7\u00e3o. Anteriormente, o C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651 de 2012) estipulava que tais pedidos s\u00f3 seriam v\u00e1lidos para inscri\u00e7\u00f5es feitas no CAR at\u00e9 31 de dezembro de 2020. O governo anterior alegava que apenas 0,5% do total de cadastros haviam sido analisados at\u00e9 aquele momento.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio tem um prazo de dois anos para aderir ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o. Com a medida do governo, os donos de terras t\u00eam 180 dias a partir da convoca\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise das inscri\u00e7\u00f5es no CAR para solicitar sua ades\u00e3o ao PAR. Ou seja, o prazo n\u00e3o est\u00e1 mais vinculado a uma data espec\u00edfica, oferecendo uma maior flexibilidade aos propriet\u00e1rios rurais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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