Nesta segunda-feira (5), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.595 de 2023, que estende o prazo para os proprietários rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A oficialização ocorreu com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (6). No Senado, o projeto foi analisado pelo senador Efraim Filho (União-PB), que apoiou sua aprovação.
É relevante notar que o presidente Lula vetou partes do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2023, especificamente aquelas que modificavam a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428 de 2006) para permitir certas situações de desmatamento sem a necessidade de medidas compensatórias.